Exp. 5530 - PL 477/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.016.000,00 (CINCO MILHÕES E DEZESSEIS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 DO SALÁRIO EDUCAÇÃO E DO FEP EDUCAÇÃO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
05/09/2023	Protocolado em: 05/09/2023
05/09/2023	Solicita Parecer Juridico
06/09/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
06/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
12/09/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/09/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
13/09/2023	Apreciação em Plenário em: 14/09/2023
14/09/2023	Apreciação da Urgência Especial
14/09/2023	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
14/09/2023	Aprovado com Urgência por Unanimidade
15/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 878/2023
20/10/2023	Sancionado em: 18/09/2023	Download