Exp. 0855 - PV 145/2015 - Proíbe o executivo e o Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como, consórcio de pessoas jurídicas que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimado em dinheiro e dá providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2015
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/03/2015	Cadastrado no Sistema em: 05/03/2015	Ver Íntegra
06/03/2015	Protocolado em: 06/03/2015
06/03/2015	Solicita Parecer Juridico
09/03/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
10/03/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra