Exp. 5899 - PL 501/2023 - ALTERA-SE O DISPOSTO NA LEI 9858/2023 ALTERANDO A DATA FINAL DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS E INCLUI A ESTE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/10/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/10/2023 | Protocolado em: 26/10/2023 | |
| 26/10/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 26/10/2023 | Parecer Jurídico |
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| 26/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/10/2023 | Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade | |
| 26/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2023 | |
| 26/10/2023 | Aprovada Dispensa de Pareceres por Unanimidade | |
| 26/10/2023 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 26/10/2023 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 26/10/2023 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 27/10/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 890/2023 | |
| 29/11/2023 | Sancionado em: 30/10/2023 | Download |