Exp. 5954 - PV 402/2023 - Altera o art. 1º e o inciso I, do art. 4º, da Lei 7334/2010, que estabelece a política de isenção e remissão do Imposto Predial Urbano e Taxa de coleta de Lixo do Município.
Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 06/11/2023 |
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| 06/11/2023 | Protocolado em: 06/11/2023 | |
| 06/11/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/11/2023 | Parecer Jurídico |
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| 07/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/12/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/12/2023 | Parecer Jurídico |
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| 12/12/2023 | Documento Anexado - Ofício Resposta Secretaria da Fazenda | Download |
| 19/02/2024 | Solicita Arquivamento | |
| 19/02/2024 | Arquivado |