Exp. 6263 - PL 539/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR Nº 3020007

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/11/2023 Cadastrado no Sistema
29/11/2023 Protocolado em: 29/11/2023
29/11/2023 Solicita Parecer Juridico
30/11/2023 Parecer Jurídico
30/11/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2023 Aprovada a Inclusão na Pauta
07/12/2023 Apreciação em Plenário em: 07/12/2023
07/12/2023 Apreciação da Urgência Especial
07/12/2023 Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
07/12/2023 Aprovado com Urgência por Unanimidade
11/12/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 930/2023
10/01/2024 Sancionado em: 12/12/2023