Exp. 6357 - PL 566/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 199.838,21 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0660 (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS) – DESTINAÇÃO 0000060 (INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMÍLIA - IGDBF), PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
13/12/2023	Protocolado em: 13/12/2023
13/12/2023	Solicita Parecer Juridico
13/12/2023	Apreciação em Plenário em: 14/12/2023
14/12/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
14/12/2023	Apreciação em Plenário em: 14/12/2023
14/12/2023	Aprovado por Unanimidade
18/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 944/2023
10/01/2024	Sancionado em: 18/12/2023	Download