Exp. 6387 - PL 577/2023 - ALTERAR ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 9.640 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Redação OriginalParecer JurídicoAnexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
14/12/2023	Protocolado em: 14/12/2023
14/12/2023	Solicita Parecer Juridico
14/12/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
14/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2023	Apreciação em Plenário em: 14/12/2023
14/12/2023	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
14/12/2023	Aprovado com Urgência por Unanimidade
18/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 944/2023