Exp. 0214 - PV 012/2017 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/03/2017	Cadastrado no Sistema em: 06/03/2017	Ver Íntegra
07/03/2017	Protocolado em: 07/03/2017
07/03/2017	Solicita Parecer Juridico
16/03/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
16/03/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2017	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
30/03/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
11/04/2017	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações	Ver Íntegra
12/04/2017	Apreciação em Plenário em: 20/04/2017
20/04/2017	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
24/04/2017	Apreciação em Plenário em: 27/04/2017
27/04/2017	Aprovado em 2ª Votação
09/05/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 153/2017
20/06/2017	Vetado Parcialmente via Ofício: 050/2017	Ver Tramitação
22/06/2017	Solicita Parecer Juridico
07/07/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
07/07/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça