Exp. 0214 - PV 012/2017 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2017


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data Trâmite Publicação Relacionada
06/03/2017 Cadastrado no Sistema em: 06/03/2017
07/03/2017 Protocolado em: 07/03/2017
07/03/2017 Solicita Parecer Juridico
16/03/2017 Parecer Jurídico
16/03/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2017 Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
30/03/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
11/04/2017 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
12/04/2017 Apreciação em Plenário em: 20/04/2017
20/04/2017 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
24/04/2017 Apreciação em Plenário em: 27/04/2017
27/04/2017 Aprovado em 2ª Votação
09/05/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 153/2017
20/06/2017 Vetado Parcialmente via Ofício: 050/2017
22/06/2017 Solicita Parecer Juridico
07/07/2017 Parecer Jurídico
07/07/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça