Exp. 7251 - PL 627/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DE R$ 223.085,71 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) AO GOVERNO FEDERAL, REFERENTES AOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DECRETO Nº 10.444, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024

Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
wsewse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/04/2024	Cadastrado no Sistema	Download
16/04/2024	Documento Anexado	Ver Íntegra Download
16/04/2024	Protocolado em: 16/04/2024
16/04/2024	Solicita Parecer Juridico
17/04/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
17/04/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
19/04/2024	Apreciação em Plenário em: 18/04/2024
19/04/2024	Apreciação da Urgência Especial
19/04/2024	Aprovado com Urgência por Unanimidade
19/04/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 022/2024