Exp. 7425 - PV 455/2024 - Autoriza o Poder Executivo a ampliar a margem dos consignados dos funcionários municipais ativos e inativospara 45%.

Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2024


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
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Data Trâmite Publicação Relacionada
06/06/2024 Cadastrado no Sistema em: 06/06/2024
07/06/2024 Protocolado em: 07/06/2024
17/06/2024 A Consulta de Propositura
17/06/2024 Certidão Negativa
17/06/2024 Propõe Substitutivo ao Projeto
17/06/2024 Solicita Parecer Juridico
18/06/2024 Parecer Jurídico
18/06/2024 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2024 Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade
20/06/2024 Apreciação em Plenário em: 20/06/2024
20/06/2024 Apreciação da Urgência Especial
20/06/2024 Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
20/06/2024 Aprovado com Urgência por Unanimidade
20/06/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 031/2024