Exp. 7425 - PV 455/2024 - Autoriza o Poder Executivo a ampliar a margem dos consignados dos funcionários municipais ativos e inativospara 45%.
Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
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Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 06/06/2024 |
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07/06/2024 | Protocolado em: 07/06/2024 | |
17/06/2024 | A Consulta de Propositura | |
17/06/2024 | Certidão Negativa |
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17/06/2024 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
17/06/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
18/06/2024 | Parecer Jurídico |
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18/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
20/06/2024 | Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade | |
20/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/06/2024 | |
20/06/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
20/06/2024 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
20/06/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
20/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 031/2024 |