Exp. 0317 - PL 017/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 87.526.01 (OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E UM CENTAVO) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO FPE 2149/2015 CONFORME ESPECIFICAÇÕES ABAIXO E A ENTRADA DE RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/03/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/03/2017 | Protocolado em: 30/03/2017 | |
| 30/03/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 31/03/2017 | Parecer Jurídico |
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| 31/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 03/05/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 11/05/2017 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 16/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 18/05/2017 | |
| 18/05/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 19/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 25/05/2017 | |
| 25/05/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 26/05/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 246/2017 | |
| 01/11/2017 | Documento Anexado | Download |