Exp. 7931 - PL 682/2024 - ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º DA LEI Nº 10.016, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE CRIA E REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO PARA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL PARA ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDAS POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL EM ENDEREÇOS COM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INSTAURADO
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/08/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/08/2024 | Protocolado em: 07/08/2024 | |
| 07/08/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/08/2024 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 13/08/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 15/08/2024 | |
| 15/08/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 15/08/2024 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 15/08/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 15/08/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 048/2024 |