Exp. 7930 - PL 681/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.463/2007 – INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E ZONEAMENTO AMBIENTAL.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2024
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/08/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
07/08/2024 | Protocolado em: 07/08/2024 | |
07/08/2024 | Solicita Parecer Juridico |