Exp. 7930 - PL 681/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.463/2007 – INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E ZONEAMENTO AMBIENTAL.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
06/08/2024 Cadastrado no Sistema
07/08/2024 Protocolado em: 07/08/2024
07/08/2024 Solicita Parecer Juridico