Exp. 7922 - PL 673/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), RECURSO 0601, TENDO COMO FONTE EMENDAS PARLAMENTARES (PROPOSTAS Nº 36000627292202400 E Nº 36000622999202400) DE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 4.533 E PORTARIA GM/MS Nº 4.687
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2024
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/08/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/08/2024 | Protocolado em: 07/08/2024 | |
| 07/08/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/08/2024 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento) |
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| 19/08/2024 | Parecer Jurídico Retificador |
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| 19/08/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 21/08/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 28/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/08/2024 | |
| 29/08/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 29/08/2024 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 29/08/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 29/08/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 059/2024 |