Exp. 7920 - PL 671/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE ENTRADA DE RECURSO FINANCEIRO FEDERAL REFERENTE AO REAJUSTE DOS VALORES DE HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.949/2024
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2024
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/08/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 07/08/2024 | Protocolado em: 07/08/2024 | |
| 07/08/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/08/2024 | Parecer Jurídico |
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| 19/08/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 21/08/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 28/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/08/2024 | |
| 29/08/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 29/08/2024 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 29/08/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 29/08/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 059/2024 |