Exp. 8215 - PL 697/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DE R$ 133.376,98 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) AO GOVERNO FEDERAL, REFERENTES AOS RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Nº 10.445, DE 17 DE JUNHO DE 2023

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2024

Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/08/2024	Cadastrado no Sistema	Download
28/08/2024	Protocolado em: 28/08/2024
28/08/2024	Solicita Parecer Juridico
03/09/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
03/09/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
05/09/2024	Aprovada a Inclusão na Pauta por Aprovado por maioria. Favor: Tarzan Correa, Fabiano Haubert, Adão Rambor, Brasil Oliveira, Hitler Pedersseti, Marcelo Dentinho, Alessandro Lemos, Nestor Schwertner, Claudimir Schutze e Nadir Jesus. Contrário: Marcelo França
05/09/2024	Apreciação em Plenário em: 05/09/2024
05/09/2024	Apreciação da Urgência Especial
05/09/2024	Urgência Especial Aprovada por Aprovado por maioria. Favor: Tarzan Correa, Fabiano Haubert, Adão Rambor, Brasil Oliveira, Hitler Pedersseti, Marcelo Dentinho, Alessandro Lemos, Nestor Schwertner, Claudimir Schutze e Nadir Jesus. Contrário: Marcelo França
05/09/2024	Aprovado com Urgência por Urgência Especial Aprovada por Aprovado por maioria. Favor: Tarzan Correa, Fabiano Haubert, Adão Rambor, Brasil Oliveira, Hitler Pedersseti, Marcelo Dentinho, Alessandro Lemos, Nestor Schwertner, Claudimir Schutze e Nadir Jesus. Contrário: Marcelo França
05/09/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 060/2024