Exp. 8262 - PL 699/2024 - ALTERA A LEI Nº 9.633, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA LICENÇA ESPECIAL PROVISÓRIA E DA LICENÇA A TÍTULO PRECÁRIO, SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2024

Aguardando Protocolo do Substitutivo na Secretaria.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
wsewse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/09/2024	Cadastrado no Sistema	Download
05/09/2024	Protocolado em: 05/09/2024
05/09/2024	Solicita Parecer Juridico
10/09/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
11/09/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/09/2024	Apreciação em Plenário em: 19/09/2024
19/09/2024	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
24/09/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/09/2024	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
25/09/2024	Solicita Parecer Juridico
25/09/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
25/09/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2024	Apreciação em Plenário em: 26/09/2024
26/09/2024	Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade
26/09/2024	Aprovado com Urgência por Unanimidade
26/09/2024	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
26/09/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 066/2024