Exp. 8330 - PL 700/2024 - REVOGA A LEI Nº 7.829, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O GRAVAME DE AEIS III NA ÁREA DE TERRAS CONSTANTE DA MATRÍCULA N° 37.831 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/09/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/09/2024 | Protocolado em: 12/09/2024 | |
| 12/09/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/09/2024 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 18/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2024 | |
| 24/10/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 24/10/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 30/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2024 | |
| 31/10/2024 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 01/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 075/2024 |