Exp. 8378 - PDP 5729/2024 - Solicita Pedido de Providências, para que o Excelentíssimo Prefeito determine a imediata vigência da Lei nº. 9.554/2022, de minha autoria e aprovada por unanimidade da Câmara de Vereadores, que determina ao município conceder atendimento preferencial na rede de saúde, acesso a medicamentos e vagas de estacionamento, às pessoas portadoras de FIBROMIALGIA.
Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2024
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Necessita Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 17/09/2024 |
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17/09/2024 | Protocolado em: 17/09/2024 | |
17/09/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
18/09/2024 | Parecer Jurídico |
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18/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/09/2024 | |
26/09/2024 | Leitura em plenário | |
26/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
27/09/2024 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 067/2024 em: 27/09/2024 |