Exp. 0379 - PL 018/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL DO IMÓVEL ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/04/2017	Cadastrado no Sistema	Download
12/04/2017	Protocolado em: 12/04/2017
12/04/2017	Solicita Parecer Juridico
19/04/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
19/04/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
20/04/2017	Apreciação em Plenário em: 20/04/2017
20/04/2017	Aprovado com Urgência por Unanimidade
24/04/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 176/2017
01/11/2017	Documento Anexado	Download