Exp. 8709 - PV 477/2024 - Institui a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte público e privado que realizam o transporte de crianças no município de São Leopoldo e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/2024	Cadastrado no Sistema em: 16/10/2024	Ver Íntegra Download
17/10/2024	Protocolado em: 17/10/2024
17/10/2024	A Consulta de Propositura
17/10/2024	Certidão Negativa	Ver Íntegra
18/10/2024	Solicita Parecer Juridico
31/10/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
31/10/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/11/2024	Apreciação em Plenário em: 28/11/2024
29/11/2024	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade