Exp. 8750 - PL 712/2024 - Altera a Lei Municipal nº 7.737, de 1º de agosto de 2012.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/10/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 25/10/2024 | Protocolado em: 25/10/2024 | |
| 25/10/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/10/2024 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 29/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/11/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/11/2024 | |
| 21/11/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 27/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2024 | |
| 28/11/2024 | Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 28/11/2024 | Ver Tramitação |
| 29/11/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 29/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 084/2024 |