Exp. 9001 - PL 735/2024 - INSTITUI COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL III (AEIS III) A ÁREA DA MATRÍCULA nº 90.024 PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/11/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/11/2024 | Protocolado em: 26/11/2024 | |
| 26/11/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/11/2024 | Parecer Jurídico |
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| 28/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2024 | |
| 12/12/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/12/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 13/12/2024 | Urgência Especial Aprovada | |
| 13/12/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
| 13/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 088/2024 |