Exp. 9084 - PL 742/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 414.066,05 (QUATROCENTOS E QUATORZE MIL SESSENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), PARA A DEVOLUÇÃO AO GOVERNO FEDERAL, REFERENTES AOS RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TRANSFERÊNCIA SIAFI N° 1AASMH, ATRAVÉS DO FORMULÁRIO RES-RS-4318705-20240524-11, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DECRETO N° 10.444, DE JUNHO DE 2023

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2024


Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
Data Trâmite Publicação Relacionada
05/12/2024 Cadastrado no Sistema
06/12/2024 Protocolado em: 06/12/2024
06/12/2024 Solicita Parecer Juridico
10/12/2024 Parecer Jurídico
10/12/2024 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
11/12/2024 Apreciação em Plenário em: 13/12/2024
13/12/2024 Apreciação da Urgência Especial
13/12/2024 Urgência Especial Aprovada
13/12/2024 Aprovado por Aprovado por Maioria: Favorável: Adão Rambor, Marcelo Dentinho, Fabiano Haubert, Marcel Frizon, Alessandro Lemos, Nadir Jesus, Nestor Shwertner e Tarzan Correa. Contrários: Brasil Oliveira, Jeferson Falcão e Gabriel Dias.
13/12/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 088/2024