Exp. 0652 - PV 065/2017 - DISPÕEM SOBRE A FISCALIZAÇÃO DIRETA, PELO USUÁRIO, DO PROCESSO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTO EM BARES, CONFEITARIAS, PADARIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, PIZZARIA, HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, POR VISUALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ABERTURAS TRANSPARENTES OU CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/05/2017	Cadastrado no Sistema em: 23/05/2017	Ver Íntegra
24/05/2017	Protocolado em: 24/05/2017
24/05/2017	Solicita Parecer Juridico
25/05/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
29/05/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2017	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
29/06/2017	Solicita Parecer Juridico
29/06/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
29/06/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
09/11/2017	Documento Anexado	Download
24/04/2019	Solicita Arquivamento