Exp. 0739 - IP 111/2017 - O presente Projeto tem a finalidade punir o cidadão que jogar lixo no chão, em arroios, ou qualquer lugar público, com uma multa administrativa a ser paga em dinheiro.

Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/06/2017 Cadastrado no Sistema em: 09/06/2017
09/06/2017 Protocolado em: 09/06/2017
28/12/2017 Solicita Arquivamento