Exp. 0739 - IP 111/2017 - O presente Projeto tem a finalidade punir o cidadão que jogar lixo no chão, em arroios, ou qualquer lugar público, com uma multa administrativa a ser paga em dinheiro.
Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 09/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 09/06/2017 |
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09/06/2017 | Protocolado em: 09/06/2017 | |
28/12/2017 | Solicita Arquivamento |