Exp. 0749 - IP 112/2017 - O presente Projeto tem a finalidade instituir o cadastro municipal virtual de bares, restaurantes e similares que comercializam bebidas alcoólicas no município, que já são proibidas por lei a venda para menores de 18 anos, com objetivo de auxiliar os pais, as autoridades policiais e o conselho tutelar em controlar e vigiar o acesso das crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas, como uma estratégica pública de combate ao alcoolismo.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PSD)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/06/2017 Cadastrado no Sistema em: 14/06/2017
14/06/2017 Protocolado em: 14/06/2017