Exp. 0767 - IP 118/2017 - O presente Projeto tem a finalidade de proibir aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre às 00 h:00 e 05 h:00 em velocidades iguais ou inferiores à 20 Km/h.
Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 19/06/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 19/06/2017 |
Ver Íntegra |
19/06/2017 | Protocolado em: 19/06/2017 |