Exp. 0912 - PL 377/2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, doar área de terra e conceder isenções tributárias ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal e beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2015
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/03/2015	Cadastrado no Sistema em: 31/03/2015	Download
31/03/2015	Protocolado em: 31/03/2015
31/03/2015	Solicita Parecer Juridico
01/04/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
01/04/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2015	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
01/04/2015	Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
01/04/2015	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
01/04/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/04/2015	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
01/04/2015	Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação	Ver Íntegra
01/04/2015	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações	Ver Íntegra
01/04/2015	Apreciação em Plenário em: 02/04/2015
02/04/2015	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
08/04/2015	Apreciação em Plenário em: 09/04/2015
09/04/2015	Aprovado em 2ª Votação
27/04/2015	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 725/2015