Exp. 0942 - PL 056/2017 - ALTERA A LEI N°. 8.293, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBVRE OS CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE OBRAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/07/2017 Cadastrado no Sistema
27/07/2017 Protocolado em: 27/07/2017
27/07/2017 Solicita Parecer Juridico
03/08/2017 Apreciação em Plenário em: 03/08/2017
09/08/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2017 Apreciação em Plenário em: 10/08/2017
10/08/2017 Aprovado com Urgência por Unanimidade
27/11/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 384/2017