Exp. 0991 - PL 063/2017 - ALTERA, NO ART. 135, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O INCISO IV PARA (20) VINTE DIAS CONSECUTIVOS DE LICENÇA PATERNIDADE

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2017


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data Trâmite Publicação Relacionada
03/08/2017 Cadastrado no Sistema
03/08/2017 Protocolado em: 03/08/2017
03/08/2017 Solicita Parecer Juridico
03/08/2017 Parecer Jurídico
03/08/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2017 Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
30/08/2017 Parecer da
30/08/2017 Apreciação em Plenário em: 31/08/2017
31/08/2017 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
12/09/2017 Apreciação em Plenário em: 14/09/2017
15/09/2017 Aprovado em 2ª Votação
21/09/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 510/2017