Exp. 0996 - IP 140/2017 - A presente Ementa tem a finalidade de dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras para cigarros, ou seja, “bituqueiras” em mesas de bares ou restaurantes, que possuem calçadas concedidas pelo Poder Público no âmbito do Município e dá outras providências.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 03/08/2017 |
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| 03/08/2017 | Protocolado em: 03/08/2017 |