Exp. 0996 - IP 140/2017 - A presente Ementa tem a finalidade de dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras para cigarros, ou seja, “bituqueiras” em mesas de bares ou restaurantes, que possuem calçadas concedidas pelo Poder Público no âmbito do Município e dá outras providências.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PSD)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/08/2017 Cadastrado no Sistema em: 03/08/2017
03/08/2017 Protocolado em: 03/08/2017