Exp. 1203 - IP 153/2017 - Projeto tem a finalidade de de instituir o cadastro municipal virtual de bares, restaurantes e similares que comercializam bebidas alcoólicas no município, que já são proibidas por lei a venda para menores de 18 anos.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PSD)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2017


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
22/08/2017 Cadastrado no Sistema em: 22/08/2017
22/08/2017 Protocolado em: 22/08/2017
22/08/2017 Protocolado em: 22/08/2017