Exp. 1411 - IP 164/2017 - O presente Projeto tem a finalidade de criar o Código Municipal de Proteção e Bem-estar Animal.
Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 18/09/2017 |
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| 21/09/2017 | Protocolado em: 21/09/2017 | |
| 21/09/2017 | Solicita Arquivamento | |
| 21/09/2017 | Arquivado |