Exp. 1418 - PL 076/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.983.500,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB ATÉ O TERCEIRO BIMESTRE DE 2017 E A REDUÇÃO DE VERBA NO PRÓPRIO ORÇAMENTO
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/09/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
26/09/2017 | Protocolado em: 26/09/2017 | |
26/09/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
03/10/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
03/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
03/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
18/10/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
18/10/2017 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
Ver Íntegra |
18/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2017 | |
19/10/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
25/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2017 | |
26/10/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
27/10/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 865/2017 |