Exp. 0968 - REQ 009/2015 - Audiência Pública sobre a à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193).

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2015
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/04/2015	Cadastrado no Sistema em: 16/04/2015	Ver Íntegra
17/04/2015	Protocolado em: 17/04/2015
17/04/2015	Solicita Parecer Juridico
24/04/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
24/04/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/04/2015	Apreciação em Plenário em: 30/04/2015
30/04/2015	Leitura em plenário