Exp. 1431 - PL 080/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/09/2017	Cadastrado no Sistema	Download
29/09/2017	Protocolado em: 29/09/2017
29/09/2017	Solicita Parecer Juridico
03/10/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
03/10/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
18/10/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/10/2017	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
18/10/2017	Apreciação em Plenário em: 19/10/2017
19/10/2017	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
25/10/2017	Apreciação em Plenário em: 26/10/2017
26/10/2017	Aprovado em 2ª Votação
26/10/2017	Aprovado em 2ª Votação
26/10/2017	Aprovado em 2ª Votação
27/10/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 866/2017