Exp. 1527 - PV 141/2017 - Proíbe o Executivo, o Legislativo e Autarquias Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão, bem como função gratificada, no poder público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/10/2017	Cadastrado no Sistema em: 23/10/2017	Ver Íntegra
23/10/2017	Protocolado em: 23/10/2017
23/10/2017	Solicita Parecer Juridico
31/10/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
31/10/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/11/2017	Apreciação em Plenário em: 16/11/2017
16/11/2017	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
17/11/2017	Apreciação em Plenário em: 07/12/2017
13/12/2017	Apreciação em Plenário em: 14/12/2017
14/12/2017	Aprovado em 2ª Votação
15/12/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1011/2017