Exp. 1689 - IP 194/2017 - O presente Projeto tem a finalidade de alterar a Lei nº 7.158 de 26 de março de 2010 que dispõe sobre "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE PERMANENTE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/11/2017 Cadastrado no Sistema em: 21/11/2017
22/11/2017 Protocolado em: 22/11/2017