Exp. 1693 - PV 151/2017 - Projeto de Lei que estabelece multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/11/2017 Cadastrado no Sistema em: 22/11/2017
23/11/2017 Protocolado em: 23/11/2017
23/11/2017 Solicita Parecer Juridico
13/12/2017 Solicita Arquivamento
20/12/2017 Arquivado
02/01/2018 Solicita Desarquivamento
02/01/2018 Solicita Parecer Juridico
22/03/2018 Solicita Arquivamento
23/03/2018 Arquivado