Exp. 1696 - REQ 064/2017 - Solicito o protocolo de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater o Exp. 1451 - PV 133/2017 que dispõe sobre: "Objetivo principal garantir irrestritamente o direito dos pais em optarem pela forma que acharem mais adequada de educar seus filhos no que se refere aos valores morais, tais como opção religiosa e liberdade individual de crenças - ESCOLA SEM PARTIDO".
Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 23/11/2017 |
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23/11/2017 | Protocolado em: 23/11/2017 | |
23/11/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
29/11/2017 | Parecer Jurídico |
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