Exp. 1774 - PV 155/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 8º, 10º, 13º E 14º DA LEI Nº 7.158 DE 26 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE PERMANENTE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/07/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/12/2017 | Cadastrado no Sistema em: 05/12/2017 |
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05/12/2017 | Protocolado em: 05/12/2017 | |
05/12/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
27/02/2018 | Parecer Jurídico |
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27/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
18/07/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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