Exp. 1774 - PV 155/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 8º, 10º, 13º E 14º DA LEI Nº 7.158 DE 26 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE PERMANENTE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/07/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/12/2017 Cadastrado no Sistema em: 05/12/2017
05/12/2017 Protocolado em: 05/12/2017
05/12/2017 Solicita Parecer Juridico
27/02/2018 Parecer Jurídico
27/02/2018 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/07/2018 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça