Exp. 1829 - IP 220/2017 - Intenção de Projeto de Lei considera a importância da legislação atual sobre o assédio moral, que torna fundamental tipificar e dar outras providências a punição do assédio moral no ambiente do trabalho dos funcionários públicos da administração municipal.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/12/2017 Cadastrado no Sistema em: 18/12/2017
18/12/2017 Protocolado em: 18/12/2017