Exp. 1918 - PV 167/2018 - Inclusão de um parágrafo no artigo 22 da Lei nº 8345, de 09 de outubro de 2015, para prorrogação de prazo da data de renovação do Alvará de Tráfego e Atendimento, excepcionalmente, para o ano de 2018.
Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/02/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/01/2018 | Cadastrado no Sistema em: 31/01/2018 |
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31/01/2018 | Protocolado em: 31/01/2018 | |
31/01/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
08/02/2018 | Parecer Jurídico |
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08/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
08/02/2018 | Apreciação em Plenário em: 08/02/2018 | |
08/02/2018 | Aprovado por Maioria. Vereador Marcelo Buz não declarou seu voto. | |
09/02/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 003/2018 |