Exp. 1010 - PL 398/2015 - Dispõe sobre os critérios para regularização e habite-se de obras existentes no Município.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2015
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/05/2015	Cadastrado no Sistema em: 18/05/2015	Download
18/05/2015	Protocolado em: 18/05/2015
18/05/2015	Solicita Parecer Juridico
26/05/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
27/05/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2015	Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
27/05/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/05/2015	Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação	Ver Íntegra
27/05/2015	Apreciação em Plenário em: 28/05/2015
10/06/2015	Apreciação em Plenário em: 11/06/2015
17/06/2015	Apreciação em Plenário em: 18/06/2015
18/06/2015	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
24/06/2015	Apreciação em Plenário em: 25/06/2015
26/06/2015	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
26/06/2015	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 790/2015