Exp. 1925 - IP 264/2018 - Intenção de Projeto Lei tem a finalidade de instituir o cadastro municipal virtual de bares, restaurantes e similares que comercializam bebidas alcoólicas no município, que já são proibidas por lei a venda para menores de 18 anos.
Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/02/2018 | Cadastrado no Sistema em: 05/02/2018 |
Ver Íntegra |
05/02/2018 | Protocolado em: 05/02/2018 |