Exp. 1938 - IP 270/2018 - Projeto de Lei tem a finalidade de estabelecer a emissão e a cobrança de multas aos responsáveis pelo o abandono de animais domésticos no Município.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PSD)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2018


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
05/02/2018 Cadastrado no Sistema em: 05/02/2018
05/02/2018 Protocolado em: 05/02/2018