Exp. 1966 - IP 282/2018 - Intenção de Projeto de Lei que dispõe sobre : "obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à higiene e à estética de animais domésticos.

Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/02/2018 Cadastrado no Sistema em: 22/02/2018
22/02/2018 Protocolado em: 22/02/2018