Exp. 1966 - IP 282/2018 - Intenção de Projeto de Lei que dispõe sobre : "obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à higiene e à estética de animais domésticos.
Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/02/2018 | Cadastrado no Sistema em: 22/02/2018 |
Ver Íntegra |
22/02/2018 | Protocolado em: 22/02/2018 |