Exp. 2058 - PV 171/2018 - Estabelece multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências.

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PSD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2018


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Proteção Animal.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
22/03/2018 Cadastrado no Sistema em: 22/03/2018
22/03/2018 Protocolado em: 22/03/2018
22/03/2018 Solicita Parecer Juridico
02/04/2018 Parecer Jurídico
02/04/2018 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/04/2018 Encaminhado à Comissão de Saúde e Meio Ambiente
24/04/2018 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
15/05/2018 Parecer da Comissão de Saúde e Meio Ambiente
15/05/2018 Encaminhado à Comissão de Proteção Animal
06/06/2018 Documento Anexado
06/06/2018 Apreciação em Plenário em: 14/06/2018
14/06/2018 Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Contrário: Marcelo Buz
14/06/2018 Apreciação em Plenário em: 21/06/2018
15/06/2018 Emenda por Ver. Brasil Oliveira em: 15/06/2018
19/06/2018 Propõe Substitutivo ao Projeto
20/06/2018 Solicita Parecer Juridico
20/06/2018 Emenda por Ver. Marcelo Buz em: 20/06/2018
20/06/2018 Propõe Substitutivo ao Projeto
20/06/2018 Propõe Substitutivo ao Projeto
20/06/2018 Propõe Substitutivo ao Projeto
21/06/2018 Solicita Parecer Juridico
21/06/2018 Parecer Jurídico
21/06/2018 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2018 Encaminhado à Comissão de Proteção Animal
21/06/2018 Apreciação em Plenário em: 21/06/2018
21/06/2018 Aprovado por Unanimidade
22/06/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 269/2018