Exp. 2204 - IP 319/2018 - O presente Projeto tem a finalidade de Cancelamento de alvará a estabelecimento que venderem bebidas alcoólicas, cigarros ou fogos de artifícios a menores de 18 anos. Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2018 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2018 |
Ver Íntegra |
| 25/04/2018 | Protocolado em: 25/04/2018 |